STJ REsp 2210816

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA À ATIVIDADE HOSPITALAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.