STJ HC 1032793

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido de readequação da pena-base constitui mera reiteração dos pleitos formulados nos HCs n. 1.012.560/SP e 1.016.262/SP, também de minha relatoria, anteriormente impetrados e já decididos. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ CORREA JUNIOR contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente o habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de pedido formulado em impetrações anteriores (e-STJ fls. 58/61). No presente agravo regimental, alega a defesa, basicamente, que, "a presente impetração não se confunde com as anteriores, pois traz novos argumentos e se volta contra ilegalidade persistente, notadamente no que tange à dosimetria da pena, questão que permanece sem análise adequada mesmo após o cumprimento das orientações desta Colenda Corte" (e-STJ fls. 67/68). Postula, ao final, a submissão do recurso ao colegiado para que lhe seja dado provimento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O pedido de readequação da pena-base constitui mera reiteração dos pleitos formulados nos HCs n. 1.012.560/SP e 1.016.262/SP, também de minha relatoria, anteriormente impetrados e já decididos. 2. Agravo regimental desprovido.