STJ AREsp 2975392

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.