STJ RMS 75983

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno à decisão de fls. 670/675, por meio da qual desprovi o Recurso em Mandado de Segurança, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. O acórdão impugnado na origem tem a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ADMITIDA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em observância ao princípio da colegialidade, o agravo interno merece provimento a fim de admitir a impetração do mandado de segurança. 2. Uma vez constatada que a atividade administrativa atribuída à Presidência do Tribunal de Justiça na condução de precatórios esgotou-se com o efetivo pagamento, o qual se deu com a anuência do Agravante, forçoso reconhecer a inexistência de direito líquido e certo da parte de postulação pela correção dos cálculos por meio do mandado de segurança. 3. Recurso parcialmente provido, tão somente para admitir a impetração do mandado de segurança em epígrafe para, no mérito, denegar-lhe a segurança Nas razões de Agravo, a parte reprisa seus argumentos, no que respeita às alegações de (a) negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita pela presença de omissões, em violação ao art. 1022 do CPC; (b) necessidade de reunião desse writ com outros que indica, para evitar decisões conflitantes. No mérito, reitera que pretende, sob a alegação de erro material, obter a expedição de precatório complementar, para inclusão de correção monetária e juros de mora entre as datas de 05/06/2023 - data de atualização dos cálculos - e o dia 12/08/2023 - data da expedição e levantamento dos alvarás. Acresce que há jul gados monocráticos em casos semelhantes em que Ministros desta Corte determinaram o retorno dos autos à origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, requerendo igual tratamento. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.