STJ RMS 75819

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pela agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pela agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno à decisão de fls. 591/596, por meio da qual desprovi o Recurso em Mandado de Segurança, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. O acórdão impugnado na origem tem a seguinte ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REQUERIDA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ENTRE A ATUALIZAÇÃO DESTE E EFETIVO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 CNJ. PORTARIA Nº 1.894/2023 DO TJTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do disposto na Resolução nº 448/CNJ de 25/03/2022, em seus artigos 4º e 9º, tem-se que os precatórios serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Da análise da tramitação dos autos originários, não se vislumbra nenhuma paralisação no andamento processual, inexistindo expressivo lapso temporal entre a atualização do cálculo e pagamento. Ao revés, o pagamento foi feito em tempo razoável e proporcional aos trâmites legais e burocráticos que devem ser observados no procedimento de expedição e pagamento do precatório, entendimento também do STJ no RMS n. 46.632/MG mencionado pelo impetrante. 3. Consoante decidido pelo CNJ, no pedido de Providência nº 0004240- 95.2019.2.00.0000, o prazo de expedição do alvará não poderá ultrapassar 60 dias. Precedentes desta Corte. 4. No caso dos autos, constata-se que o cálculo atualizado foi juntado nos autos do Precatório nº 0006523-54.2020.8.27.2700 no dia com04/07/2023 valor total de R$ 469.009,58 (evento 33) tendo sido determinado o pagamento no dia (evento 34). O prazo para impugnação se escoou em 06/07/2023, tendo sido os alvarás expedidos e levantados em 04/08/2023 09/08/2023 (evento 43). 5. Parecer da PGJ: pela denegação da segurança. 6. Segurança denegada. Nas razões de Agravo, a parte reprisa seus argumentos, no que respeita às alegações de (a) negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita pela presença de omissões, em violação ao art. 1022 do CPC; (b) necessidade de reunião desse writ com outros que indica, para evitar decisões conflitantes. No mérito, reitera que pretende, sob a alegação de erro material, obter a expedição de precatório complementar, para inclusão de correção monetária e juros de mora entre as datas de 04/07/2023 - data de atualização dos cálculos, com pagamento determinado em 06/07/2023 - e o dia 09/08/2023 - data da expedição e levantamento dos alvarás, com lapso de tempo de 36 dias. Acresce que há jul gados monocráticos em casos semelhantes em que Ministros desta Corte determinaram o retorno dos autos à origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, requerendo igual tratamento. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pela agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pela agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.