STF MS 37583

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. PROCESSO ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO. Uma vez provocada a instauração de processo administrativo, incumbe ao interessado o acompanhamento, observado o sistema eletrônico.