Decisão · STF

STF ARE 1229748 AgR-terceiro-ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-21publicado em 2021-06-25

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.