STF HC 144710

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. RECURSO ESPECIAL – ACUSAÇÃO – DOSIMETRIA. Possível é ter-se alteração da dosimetria da pena mediante julgamento de recurso de natureza extraordinária – o especial.