Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-06-21publicado em 2021-06-23
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ATO RECLAMADO E DO PARADIGMA APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.