STF HC 199204 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Pedido de afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em suposições. 4. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Fundamentação da sentença e do acórdão da apelação inidônea. Ausente qualquer prova ou indício de dedicação a atividade criminosa. 6. Agravo improvido.