STF HC 197411 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DÚVIDAS ACERCA DAS PREMISSAS FÁTICAS ATINENTES À CONTROVÉRSIA. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. A existência de dúvidas acerca das circunstâncias indispensáveis à aferição da sustentada prescrição inviabiliza sua análise nesta oportunidade. 3. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o agudo exame da matéria fático-probatória subjacente à controvérsia, providência incompatível com a estreita via mandamental. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.