Decisão · STF

STF HC 150212

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-08-04

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ABORTO – TIPICIDADE. Ante conduta voltada a interrupção de gravidez, surge configurado crime do artigo 124 do Código Penal.

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