Decisão · STF

STF Rcl 37426 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-06-24
PENAL
RECLAMAÇÃO – CITAÇÃO – ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO – EXTINÇÃO. Incumbe ao reclamante indicar o endereço para a citação – artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil –, sob pena de extinção do processo – artigo 485, inciso III, do diploma processual.
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