STJ AREsp 2137138

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, ao credor cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005, por se tratar de direito disponível, é facultado habilitá-lo no respectivo plano de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.460-1.472) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 1.452-1.456) que negou provimento ao agravo em recurso especial . Em suas razões, a parte agravante sustenta que foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico. Alega que, sendo o crédito sujeito à recuperação judicial da CGR, não haveria razões legítimas para o prosseguimento individual da execução, eis que admitir posicionamento diverso, beneficiaria exclusivamente agravado, prejudicando os demais credores que estão em igualdade de condições. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Impugnação apresentada (fls. 1.476-1.490). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, ao credor cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005, por se tratar de direito disponível, é facultado habilitá-lo no respectivo plano de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.