STJ AREsp 2593386

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TIGERNAQUE PERGENTINO DE SANT"ANA JÚNIOR contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM INTERNACIONAL. I RECHAÇADA PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO AMPARADA À S HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 355, CPC. MATÉRIA MERAMENTE DOCUMENTAL. II - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCONTROVERSA NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DO CLIENTE À INSTITUIÇÃO APELANTE. RESISTÊNCIA AO BLOQUEIO SOLICITADO. DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA III. DÉBITO INEXISTENTE. INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES GASTOS APÓS A IMEDIATA NOTIFICAÇÃO DO CRIME E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. VI. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS RECLAMAÇÕES DO CLIENTE. PRECEDENTE STJ. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. V. DANO MATERIAL AFASTADO. NÃO CORROBORADO O PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES STJ. VI RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME" (e-STJ fl. 303). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 319/325). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a comprovação do pagamento da fatura em que fora cobrada indevidamente as compras realizadas no exterior cujo débito fora declarado inexistente. Após a juntada das contrarrazões às e-STJ fls. 388/396, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.