STJ REsp 2225902

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurg e-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PORQUE RESTOU CLARO QUE INCONFORMISMO DO REQUERENTE NÃO DIZ RESPEITO A VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MAS TÃO SOMENTE AO VALOR DA AVALIAÇÃO, O QUE É INCABÍVEL NESTA AÇÃO. ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO PODEM SER USADOS PARA IMPUGNAR VALOR DE AVALIAÇÃO DE BEM. HONORÁRIOS DEVEM RECAIR SOBRE O VALOR REAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.