STJ AREsp 2986818

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração, em processo penal, é de dois dias, de acordo com o art. 619 do CPP. 2. No caso, a decisão embargada foi publicada em 15/9/2025. 3. Todavia, os aclaratórios foram protocolados somente no dia 29/9/2025, fora, portanto, do prazo legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO POSTO TRES AMIGOS LTDA opõe embargos de declaração em face de acórdão proferido por este órgão colegiado, que negou provimento ao agravo regimental. O embargante aponta obscuridade no decisum, ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos ali indicados. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração, em processo penal, é de dois dias, de acordo com o art. 619 do CPP. 2. No caso, a decisão embargada foi publicada em 15/9/2025. 3. Todavia, os aclaratórios foram protocolados somente no dia 29/9/2025, fora, portanto, do prazo legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.