STJ AREsp 2975000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. HIPOSSUCIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa, permitindo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especia l e , nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por AQUILES MAGNESKI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA NA OCASIÃO DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE ALEGA RESTAR DEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DESEMPENHA ATIVIDADES COMO PRODUTOR RURAL NA ÁREA DA RIZICULTURA. CULTIVO EM IMÓVEIS QUE TOTALIZAM 382 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS) HECTARES. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE VULTOSAS QUANTIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COADUNA COM A REALIDADE DE UM INDIVÍDUO EM ESTADO DE MISERABILIDADE. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. 2) DEFENDIDA A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PRECONIZADO NO ART. 27 DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, OS PRODUTORES RURAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESTINATÁRIOS FINAIS DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES, PORQUANTO OS UTILIZAM PARA INCREMENTAR A SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. REGRA QUE PODE SER FLEXIBILIZADA, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DO PRODUTOR RURAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. ACERVO DOCUMENTAL E NARRATIVA DA PRÓPRIA PARTE QUE INDICAM SUA EXPERTISE NO CULTIVO DE ARROZ EM ABUNDANTE ESCALA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, INSCULPIDO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CORRETAMENTE CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 767). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC, por fazer jus ao benefício da justiça gratuita e a sua revogação não seria cabida sem a apresentação de elementos novos que justificassem tal medida. Defende ainda a afronta aos arts. 2º e 4º, I, do CDC ao argumento de que o acórdão afastou a aplicação da teoria finalista mitigada, desconsiderando sua vulnerabilidade técnica e econômica. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 832/839), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. HIPOSSUCIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa, permitindo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especia l e , nessa extensão, negar-lhe provimento.