STJ AREsp 2960977

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BANCO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRAPOR A SITUAÇÃO APRESENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. PARTE AUTORA QUE INSTRUIU A INICIAL COM O PARECER CONTÁBIL DEMONSTRANDO O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ANTE O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SE UTILIZADO DOS EMPRÉSTIMOS NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA FINAL. DESPROVIMENTO. PERGAMINHO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A PERIODICIDADE DIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.251.331/RS (TEMAS 618 E 619 DO STJ). COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE VEDAÇÃO POR SER VENDA CASADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.639.320/SP) (TEMA 972). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA NÃO PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTENTO RECURSAL DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA" (e-STJ fls. 948/949). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 982/989). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 4º da Lei nº 4.595/64; 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os juros remuneratórios não são abusivos. Menciona que "(..) a taxa média de mercado, segundo o entendimento exarado por esta Colenda Corte Superior, será utilizada como referência no exame de eventual abusividade, mas jamais poderá constituir valor absoluto a ser adotado em todos os casos" (e-STJ fl. 1.009). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.134/1.139. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.142/1.145), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.