STJ AREsp 2865962

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução e fixar o débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, por alegada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; e (iii) saber se as matérias relativas aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC foram devidamente prequestionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 6. Não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 803, I, 783 e 525. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 11. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que a decisão agravada afronta o art. 489, § 1º, incisos III, V e VI, do CPC/2015, porque não considera fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão, como ocorreu no caso concreto, em que foi invocado o entendimento de que o excesso de execução é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Afirma que a decisão agravada não identificou os fundamentos determinantes da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, contrariando o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. Sustenta que a decisão agravada deixou de seguir a jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento, afrontando o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, que o recurso seja submetido ao colegiado para julgamento, com a inclusão em pauta. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 203. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução e fixar o débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, por alegada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; e (iii) saber se as matérias relativas aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC foram devidamente prequestionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 6. Não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 803, I, 783 e 525. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 11.