STJ AREsp 3016888

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada (art. 18, § 1º, II, do CDC), não tendo sido sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4. No caso concreto, a ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARIA LUZINETE DE MEDEIROS e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE MAQUINÁRIO. PARCA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO" (e-STJ fl. 387). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 447/451). No recurso especial (e-STJ fls. 454/457), os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, VIII, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 373, II, 464, § 1º, II, e 492 do Código de Processo Civil. Aduzem que o consumidor tem direito potestativo à restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo legal, sendo irrelevante o exame sobre a origem do defeito, de modo que o aresto recorrido não poderia ter subordinado o direito à restituição à realização de perícia técnica. Sustentam que houve inversão do ônus da prova, não podendo a anulação da sentença por ausência de provas impor-lhes indevidamente o ônus probatório. Afirmam que a prova técnica é prescindível quando há prova documental suficiente nos autos, como no caso, em apresentaram provas documentais robustas, como conversas via WhatsApp, ordens de serviço e nota fiscal, sendo inadequada a exigência de perícia. Argumentam que a questão da necessidade de perícia técnica não foi devolvida pela apelação da parte recorrida, motivo por que a decisão de anular a sentença, de ofício, extrapolou os limites do recurso e violou o princípio da congruência. Ao final, requerem o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 463/474), o recurso especial foi inadmitido, sobrevindo a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada (art. 18, § 1º, II, do CDC), não tendo sido sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4. No caso concreto, a ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.