STJ AREsp 2882078
CIVILDireito processual civil. Agravo interno. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Alegação de omissão. Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial. 2. A parte agravante sustenta violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de homologar plano de…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃ…
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE SIMILI…
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