STJ AREsp 2917123

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PURGAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Precedentes. 2. A matéria da boa fé objetiva não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a mora. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por KATIELE HELENA PREUSS DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROTELAÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA HÍGIDA. 1. A não apreciação, em sentença, de matéria defensiva não atingida pela preclusão torna cabível a interposição de embargos de declaração, visando a colmatar a omissão verificada. 2. Promovido o vencimento antecipado da dívida, correlata a contrato de financiamento na modalidade alienação fiduciária, o mero pagamento das parcelas indicadas na notificação extrajudicial não mais é suficiente para o expurgo da mora. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (e-STJ fl. 384). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69 por defender que a mora foi afastada pelo pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e pela emissão de boletos, que configuraria acordo extrajudicial; e (ii) art. 422 do Código Civil por violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois a aceitação dos pagamentos pelo banco credor, após a emissão de boletos, constitui comportamento contraditório que afasta a mora. Após as contrarrazões (fls. 418/425 e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PURGAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Precedentes. 2. A matéria da boa fé objetiva não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a mora.