STJ AREsp 2742433

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas ao processo, compreendeu que houve confusão patrimonial entre as empresas, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A alteração de tal fundamento demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas alegações (e-STJ fls. 7.325/7.337), a agravante afirma, no essencial, que não pretende o reexame fático-probatório do julgado, acentuando que "a decisão proferida no recurso especial ignorou questões públicas essenciais, tendo em vista evidentes ilegalidades constatadas no deferimento de arresto e da sucessão empresarial contra a recorrente, com base na valoração indevida" (e-STJ, fl. 7.329). Impugnação às e-STJ fls. 7.341/7.344. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas ao processo, compreendeu que houve confusão patrimonial entre as empresas, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A alteração de tal fundamento demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.