STJ AREsp 2688158

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.831 DO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO DE CUJUS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se cogitar em direito real de habitação de terceiro sobre imóvel que já era de copropriedade com as herdeiras do falecido e da sua primeira esposa, que faleceu antes dele. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAURA DOS PRAZERES (LAURA) , contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO SINGELO. DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. AFASTADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS. COPROPRIEDADE ANTERIOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ, fl. 128) No presente inconformismo, LAURA defendeu que não se aplica a Súmula nº 83 do STJ Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.211/213) É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.831 DO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO DE CUJUS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se cogitar em direito real de habitação de terceiro sobre imóvel que já era de copropriedade com as herdeiras do falecido e da sua primeira esposa, que faleceu antes dele. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.