STJ AREsp 2951388

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTES ERONIDES LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (e-STJ fls. 616-617). Em suas razões (e-STJ fls. 623-630), a parte agravante sustenta que impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre e que não se aplica ao caso o entendimento da Súmula nº 182/STJ. Argumenta que, "embora não tenha dedicado um tópico exclusivo, a insurgência foi formulada de modo substancial e direto pela agravante nas razões do seu recurso, onde apontou-se de forma pormenorizada a omissão do acórdão recorrido, a ocorrência de decisão-surpresa e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa" (e-STJ fl. 626). A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 635-645, requerendo a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido.