STJ AREsp 2766643

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Legitimidade passiva extraordinária. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inclusão da genitora do menor no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pelo genitor. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 126 do STJ, considerando que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente, baseado no artigo 229 da Constituição Federal, além dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 126 do STJ é adequada, considerando que o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de decidir 4. A aplicação da Súmula n. 126 do STJ é correta, pois o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente, baseado no artigo 229 da Constituição Federal, além dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não foi interposto recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 126 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; ECA, arts. 21 e 22. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAROLINA LEONHARDT contra a decisão de fls. 333-335, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, alega que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 126 do STJ, sustentando que o recurso especial de origem atende aos requisitos de admissibilidade. Afirma que a matéria objeto do recurso possui caráter constitucional apenas reflexo, visto que o fundamento do acórdão recorrido está alicerçado nos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não no artigo 229 da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 350-368. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Legitimidade passiva extraordinária. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inclusão da genitora do menor no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pelo genitor. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 126 do STJ, considerando que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente, baseado no artigo 229 da Constituição Federal, além dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 126 do STJ é adequada, considerando que o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de decidir 4. A aplicação da Súmula n. 126 do STJ é correta, pois o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente, baseado no artigo 229 da Constituição Federal, além dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não foi interposto recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 126 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; ECA, arts. 21 e 22. Jurisprudência relevante citada: Não há.