STJ AREsp 2768457

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS. ART. 595 DO CC. PREENCHIMENTO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado para se concluir pela nulidade do contrato, posto que firmado por pessoa analfabeta sem o preenchimento dos requisitos no art. 595 do CC, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ LEOPOLDINA DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS, A ASSINATURA A ROGO E A APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE . NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 542). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 558/562). Nas razões do especial (e-STJ fls. 565/577), a recorrente alega que o acórdão recorrido diverge de decisões de outros tribunais, ao entender não ser aplicável ao caso em apreço a responsabilidade objetiva e a proteção à vulnerabilidade do consumidor e observância à solenidade da validade do negócio jurídico pactuado por analfabeto. Sustenta que não foram respeitados os requisitos necessários para a celebração do contrato por pessoa não alfabetizada, que deve ser assinado a rogo por pessoa de sua confiança, o que não ocorreu no caso concreto, pois é impossível saber quem assinou a rogo, posto que não foi anexado documento de quem rubricou o contrato. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS. ART. 595 DO CC. PREENCHIMENTO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado para se concluir pela nulidade do contrato, posto que firmado por pessoa analfabeta sem o preenchimento dos requisitos no art. 595 do CC, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.