STJ AREsp 2762588

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAVI - TROCA VALVAR PELA VIA PERCUTÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ROL DA ANS. CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito do enquadramento do tratamento nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 748/750). Naquela oportunidade, foram firmados os seguintes fundamentos: falta de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula nº 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF). Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) o cerceamento de defesa surgiu justamente no acórdão recorrido proferido pelo E. TJSP após essa Excelsa Corte ter anulado o primeiro acórdão (fls. e-STJ 628/630), uma vez que o C. STJ havia determinado expressamente que o tribunal paulista proferisse novo julgamento, desta vez em conformidade com os parâmetros e critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que por sua vez incluíam a contribuição de órgãos técnicos (CONITEC e NATJUS) para apreciação da causa. Porém, o acórdão recorrido não converteu o julgamento em diligência, bastando-lhe a própria menção a uma diretriz médica pesquisada pelo próprio julgador na internet, sem a participação das partes, ou seja, fora do contraditório e da ampla defesa. Assim, eventuais embargos de declaração contra o acórdão recorrido não preencheriam os requisitos do art. 1.022, do CPC, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar tal recurso, pois o acórdão recorrido simplesmente providenciou o julgamento da forma como entendeu, sem atender aos critérios estipulados por esse C. Tribunal nas fls. e-STJ 628/630" (e-STJ fl. 773). Por fim, afirma que não cabe a incidência da Súmula nº 7/STJ ao caso. Impugnação às e-STJ fls. 784/791. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAVI - TROCA VALVAR PELA VIA PERCUTÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ROL DA ANS. CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito do enquadramento do tratamento nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.