STJ AREsp 2937558

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. No recurso especial, interposto contra acórdão de apelação em ação monitória julgada improcedente, a parte aponta violação dos arts. 373, II, e 700 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; (ii) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 373, II, e 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da questão infraconstitucional apontada como violada, configurando ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que no agravo em recurso especial foram devidamente impugnados os fundamentos de inadmissibilidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Nas contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do agravo interno e a aplicação de multa conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 379-383). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. No recurso especial, interposto contra acórdão de apelação em ação monitória julgada improcedente, a parte aponta violação dos arts. 373, II, e 700 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; (ii) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 373, II, e 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da questão infraconstitucional apontada como violada, configurando ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282.