STJ AREsp 2808437

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.263-1.268) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 1.257-1.259). Em suas razões, a parte reitera a alegação de que "a restrição recursal do art. 382, § 4º, do CPC, não pode servir de escudo para convalidar nulidades processuais, como a produção de uma prova pericial que desrespeita os limites técnicos impostos pelo art. 473, § 2º, do mesmo diploma legal" (fls. 1.264-1.265). Assevera que "a aplicação da Súmula 283/STF foi, com o devido respeito, equivocada. A tese central do Recurso Especial não reside na discussão sobre o conteúdo ou o valor probatório do laudo - fundamentos que o acórdão recorrido relegou a uma ação futura. Ao contrário, o apelo nobre ataca a própria validade formal da prova, um vício de procedimento (error in procedendo) que antecede e contamina qualquer análise de mérito posterior" (fl. 1.265). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 1.273-1.274). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.