Decisão · STJ

STJ AREsp 2972117

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-06-25publicado em 2025-10-24
TRIBUTÁRIO
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 2 . Agravos em recurso especial não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra as decisões que inadmitiram o recurso especial. Quanto ao recurso do CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO, a denegação se deu pelos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração da violação aos artigos de lei federal e ii) incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 807/809), o agravante reproduz as razões do recurso especial. Em relação ao inconformismo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU a denegação se deu em virtude da: i) ausência de violação ao artigo 489 do CPC; ii) ausência de demonstração da violação ao artigo 927, III, do CPC e iii) incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas razões recursais (e-STJ fls. 771/776), a agravante afirma que houve violação ao artigo 927, III, do CPC e que não incide a Súmula nº 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 2 . Agravos em recurso especial não conhecidos.
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