STJ AREsp 3012061

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TARIFAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para constatar irregularidade na constatação da abusividade dos juros remuneratórios, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de contratação expressa de tarifas também demandaria interpretação dos contratos e reexame de provas, medidas inviáveis no recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por J J 2000 TRANSPORTES LTDA. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contr a o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. ARGUMENTO DE QUE A TABELA IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA PRICE QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DA PARTE AUTORA QUE APONTA DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA ENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS E AQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NA MAIOR PARTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM DETERMINADOS PERÍODOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NOS PERÍODOS EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE, OU SEJA, QUANDO CONSTATADO QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAC. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DEFINIDA NOS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FOI RESTRITA AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS FÍSICAS. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. CONTRATAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA NO CASO EM EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 3.718/3.719). Nas razões do especial, a recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a redução das taxas de juros remuneratórios e o afastamento da cobrança de tarifas sem a contratação expressa. Menciona que o acórdão recorrido considerou abusivos apenas os juros que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado, enquanto a jurisprudência majoritária entende que a abusividade ocorre quando os juros superam uma vez e meia a taxa média de mercado. Contrarrazões às e-STJ fls. 4.137/4.151. O recurso não foi admitido, sobrevindo o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TARIFAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para constatar irregularidade na constatação da abusividade dos juros remuneratórios, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de contratação expressa de tarifas também demandaria interpretação dos contratos e reexame de provas, medidas inviáveis no recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.