STJ AREsp 2962333

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MORANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 488/489 ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Em suas razões, a agravante alega que "(..) a decisão não indicou quais seriam os fundamentos não enfrentados e tampouco apontou de que modo as razões recursais teriam sido genéricas ou não teriam impugnado suficientemente as razões da decisão agravada" (e-STJ fl. 493). Sustenta, ainda, ausência de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 489, §1º, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, bem como requer o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 501/504. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.