STJ AREsp 2955823

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não foi comprovada a prática de erro médico a ensejar o pagamento de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL GOMES VIEIRA DOS SANTOS e LUCIMAR GOMES DOS SANTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.092/1.093), que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foi impugnado o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.096/1.104), os agravantes sustentam que impugnaram o fundamento da decisão agravada. Pleiteiam pela indenização por danos morais tendo em vista o erro médico. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 1.109/1.115. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não foi comprovada a prática de erro médico a ensejar o pagamento de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.