STJ AREsp 2931958

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificarem o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALVA FERNANDES LEÃO BORGES - ESPÓLIO e OUTROS contra a decisão (e-STJ fls. 705/706 ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação do fundamento da decisão atacada. Em suas razões, os agravantes alegam que não procede o apontamento de ausência de impugnação específica. Sustentam que enfrentaram diretamente os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade; que os embargos de declaração não possuem caráter protelatório; que a multa é indevida; que o valor já estaria garantido nos autos; e, subsidiariamente, que deve ser admitida a possibilidade de promover o devido recolhimento. Sem impugnação, conforme certidão de e-STJ fl. 727. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificarem o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.