STJ AREsp 2928744

Direito Processual Civil. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Convenção condominial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre o apartamento residencial da agravante, além das vagas de garagem e depósito, em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio para cobrança de contribuições condominiais. 2. A agravante alegou omissão na decisão agravada quanto à suficiência patrimonial das vagas de garagem e do depósito para satisfazer o débito, ilegalidade da penhora simultânea do imóvel residencial e interpretação equivocada da convenção condominial, que admitiria a alienação autônoma das vagas de garagem. 3. A decisão agravada destacou que as vagas de garagem e o depósito são acessórios ao apartamento, conforme a convenção condominial, e que sua alienação separada seria dificultada, além de não haver demonstração mínima de que tais bens seriam suficientes para satisfazer o débito exequendo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a penhora simultânea do imóvel residencial, das vagas de garagem e do depósito é excessiva e desnecessária, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução. 5. Também se discute se a convenção condominial permite a alienação autônoma das vagas de garagem e do depósito, viabilizando uma solução menos gravosa à agravante. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada concluiu que não há demonstração mínima de que o valor das vagas de garagem e do depósito seria suficiente para satisfazer o débito exequendo, que supera R$ 1.500.000,00. 7. A convenção condominial autoriza a alienação das vagas de garagem apenas a outros condôminos, o que limita o número de possíveis interessados e dificulta a arrematação dos bens em hasta pública. 8. A manutenção da penhora sobre o imóvel residencial foi considerada necessária para garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade no ato constritivo. 9. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise adequada da controvérsia pela Corte estadual afasta a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. 2. O reexame de matéria fático probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, 805, 1.022, 835, § 1º; STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2718-GO; STJ, REsp n. 7121-SP. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ contra a decisão de fls. 1.279-1.283, que negou provimento ao agravo. A parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em omissão, pois não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, configurando violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem deixou de analisar a suficiência patrimonial das vagas de garagem e do depósito autônomo para a satisfação integral do crédito, a ilegalidade da penhora simultânea do imóvel residencial e a interpretação equivocada da convenção condominial, que admite a alienação autônoma das vagas de garagem. Afirma que a manutenção da penhora sobre o imóvel residencial configura excesso de execução, em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, previstos no art. 805 do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão agravada desconsiderou a autonomia das unidades condominiais e a possibilidade de alienação independente das vagas de garagem e do depósito, violando o direito constitucional de moradia. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, determinando o conhecimento e provimento do recurso especial, com a consequente anulação do acórdão do agravo de instrumento e a apreciação das questões omitidas pelo Tribunal de origem. Nas contrarrazões, a parte agravada, CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA, alega que a agravante pretende, por meio do agravo interno, rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a via eleita. Afirma que a decisão agravada está devidamente fundamentada e que a análise das alegações da agravante implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.317-1.319). É o relatório. EMENTA Direito Processual Civil. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Convenção condominial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre o apartamento residencial da agravante, além das vagas de garagem e depósito, em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio para cobrança de contribuições condominiais. 2. A agravante alegou omissão na decisão agravada quanto à suficiência patrimonial das vagas de garagem e do depósito para satisfazer o débito, ilegalidade da penhora simultânea do imóvel residencial e interpretação equivocada da convenção condominial, que admitiria a alienação autônoma das vagas de garagem. 3. A decisão agravada destacou que as vagas de garagem e o depósito são acessórios ao apartamento, conforme a convenção condominial, e que sua alienação separada seria dificultada, além de não haver demonstração mínima de que tais bens seriam suficientes para satisfazer o débito exequendo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a penhora simultânea do imóvel residencial, das vagas de garagem e do depósito é excessiva e desnecessária, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução. 5. Também se discute se a convenção condominial permite a alienação autônoma das vagas de garagem e do depósito, viabilizando uma solução menos gravosa à agravante. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada concluiu que não há demonstração mínima de que o valor das vagas de garagem e do depósito seria suficiente para satisfazer o débito exequendo, que supera R$ 1.500.000,00. 7. A convenção condominial autoriza a alienação das vagas de garagem apenas a outros condôminos, o que limita o número de possíveis interessados e dificulta a arrematação dos bens em hasta pública. 8. A manutenção da penhora sobre o imóvel residencial foi considerada necessária para garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade no ato constritivo. 9. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise adequada da controvérsia pela Corte estadual afasta a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. 2. O reexame de matéria fático probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, 805, 1.022, 835, § 1º; STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2718-GO; STJ, REsp n. 7121-SP.