STJ REsp 1712477

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INTERESSE. AUSÊNCIA. COMPROMETIMENTO FCVS. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.275/2.297) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão (e-STJ fls. 2.271/2.272) que reconsiderou o julgado de e-STJ fls. 2.203/2.205 e 2.172/2.175 e restabeleceu a decisão de e-STJ fls. 2.141/2.144. Em suas razões (e-STJ fls. 2.275/2.297), a agravante sustenta, em síntese, a incompetência da justiça estadual para julgamento das causas envolvendo o SH/SFH e a necessidade de decisão em conformidade com o Tema nº 1.011 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Defende, ainda, que, nos termos da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir acerca de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 2.299/2.307. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INTERESSE. AUSÊNCIA. COMPROMETIMENTO FCVS. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.