STJ AREsp 2910933

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando interposto recurso especial contra decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada , é permitida apenas a análise, por parte do tribunal de origem, do cumprimento dos requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, não sendo possível averiguar , nesta instância superior , a presença, ou não, de provas que evidenciem a verossimilhança ou a urgência do pedido (Súmula nº 735/STF). 2. Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela disposição da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS QUEIROZ ABUD contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência do entendimento da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 522-525). Em suas razões (e-STJ fls. 528-535), o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 735/STF, pois, no caso, houve ofensa direta à lei federal e há precedentes que admitem a mitigação do referido verbete sumular em situações de violação direta da legislação federal. Afirma que a controvérsia envolve apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão de origem e que o acórdão reconheceu a inexistência de risco de inadimplemento, bem como a capacidade econômica do agravante. Argumenta que o arresto foi deferido sem a presença cumulativa dos requisitos legais exigidos pelos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 542-550. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando interposto recurso especial contra decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada , é permitida apenas a análise, por parte do tribunal de origem, do cumprimento dos requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, não sendo possível averiguar , nesta instância superior , a presença, ou não, de provas que evidenciem a verossimilhança ou a urgência do pedido (Súmula nº 735/STF). 2. Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela disposição da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.