STJ AREsp 2914843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA . COMPROVANTE. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Ademais, é intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por E. I. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 456/457). Nas presentes razões, a agravante defende que o recurso não é deserto e nem intempestivo. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão deste recurso à turma julgadora. Sem impugnação (e-STJ fl. 469). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA . COMPROVANTE. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Ademais, é intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido.