Decisão · STF

STF MS 38286 AgR

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2022-06-13publicado em 2022-07-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →