STJ AREsp 2979594

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE. PAGAMENTO. PRECEDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Diante da relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante fixado a título de condenação na ação principal, é inviável o pagamento da verba honorária sucumbencial com precedência ao adimplemento do crédito principal. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SANTIAGO & TOURINHO ADVOGADOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE TERCEIRO, COBRADO JUNTAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO. PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em concurso de credores, os honorários advocatícios não possuem privilégio, se cobrados juntamente com o crédito principal do cliente, credor quirografário. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (e-STJ fl. 81). Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 131/135). No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, aduzindo que, por ter natureza alimentar, a cobrança dos valores relacionados a honorários advocatícios sucumbenciais prefere ao crédito a ser recebido pela mandante do correspondente advogado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 199) e o recurso foi inadmitido. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE. PAGAMENTO. PRECEDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Diante da relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante fixado a título de condenação na ação principal, é inviável o pagamento da verba honorária sucumbencial com precedência ao adimplemento do crédito principal. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.