STJ AREsp 2945835

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPOSTA. BOA-FÉ OBJETIVA. ACEITAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado quanto à aceitação da proposta demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ GERALDO CHEIM FILHO contra a decisão de relatoria da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 265/267). Nas presentes razões, o agravante sustenta que os artigos 427 e 428, I, do Código Civil estão prequestionados e que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ. Ao final, com base nos argumentos expostos, requer o provimento do recurso. Apresentada impugnação (e-STJ fls. 748/752). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPOSTA. BOA-FÉ OBJETIVA. ACEITAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado quanto à aceitação da proposta demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.