STJ AREsp 2867074

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, verificou que houve cobrança das taxas em valor maior do que as contratadas pelo consumidor final, o que caracteriza falha na prestação de serviços. A alteração de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DA STONE - ALEGADA COBRANÇA DE TAXAS EM VALORES SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PORTAIS - INCONFORMISMO DA ACIONADA. PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REBELDIA. INTENTO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO - CONTRATO ADESIVO -VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NAS COBRANÇAS EFETUADAS - TAXAS APLICÁVEIS QUE TERIAM SOFRIDO REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO PACTUAL - POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS NOS REPASSES DOS VALORES LÍQUIDOS EM RAZÃO DO ARREDONDAMENTO AUTOMÁTICO IMPLEMENTADO PELO SOFTWARE DO CLIENTE STONE - TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR - RELATÓRIOS DE VENDAS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CONTRATADA - COMPROVAÇÃO EM MINUCIOSA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA E CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA CONTÁBIL, A QUAL APONTA AS DISCREPÂNCIAS ENTRE AS TAXAS EFETIVAMENTE COBRADAS E AS PACTUADAS - DESÍDIA QUANTO AO DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE A CONTRATANTE DE EVENTUAIS REAJUSTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL - ACIONANTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I), ENQUANTO A IRRESIGNANTE NÃO DEMONSTROU O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA (CPC, ART. 373 , II) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES DE RIGOR - SENT ENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPROVIMENTO DO APELO - DEVER DA DEMANDADA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO PATRONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, "CAPUT", DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE RITOS" (e-STJ fl. 5.125). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 186, 927, parágrafo único, do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor - haja vista a ausência de falha na prestação de seus serviços, assim como dano e nexo causal; e (ii) arts. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 927, 944 do Código Civil - porque incabível a condenação ao pagamento da indenização proveniente de danos materiais. Sem as contrarrazões (e-STJ fls. 5.147/5.161), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, verificou que houve cobrança das taxas em valor maior do que as contratadas pelo consumidor final, o que caracteriza falha na prestação de serviços. A alteração de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.