STJ AREsp 2342448

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF. CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas nem da interpretação de cláusula contratual. 3. A decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento. 4. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre julgamento fora do pedido quando o julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando todos os requerimentos deduzidos na petição inicial, como na espécie. 5. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência do julgamento fora dos limites da lide, após o exame e interpretação do teor da petição inicial, a modificação do seu fundamento implicaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Precedentes. 6. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 7. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável no recurso especial pelos óbices da Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 8. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 9. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 10. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 11. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea " c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 12. Agravo de ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS não conhecido e agravo de BCR FIDC MULTISSETORIAL conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e por BCR FIDC MULTISSETORIAL contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Os apelos extremos, fundamentados no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgem-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICATAS MERCANTIS BASEADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. POSTERIORES CESSÕES DE CRÉDITO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-10-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. INCONFORMISMO DA TERCEIRA RÉ, BCR FIDC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. AUTORA QUE AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE TINHA DÚVIDA (E QUE NÃO HAVIA SIDO ESCLARECIDA) ACERCA DE QUEM ERA A EFETIVA CREDORA DOS VALORES REPRESENTADOS PELAS CÁRTULAS APONTADAS COMO DEVIDAS. PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA SATISFATÓRIA AOS SEUS QUESTIONAMENTOS. DEMANDANTE QUE TENTOU CONTATO COM A MASSA FALIDA PARA CONFIRMAR A CESSÃO DAS DUPLICATAS SUB JUDICE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES CALCENTER E CRSYALIS E QUE, ATÉ ENTÃO, NORTEAVA A RELAÇÃO COMERCIAL, HAVIA A EXPRESSA VEDAÇÃO AO SAQUE OU DESCONTO DE TÍTULOS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 13ª. JUÍZO DE ORIGEM INSTADO A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UM POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE AS TRÊS CONSIGNADAS, QUE CRIA UMA DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DE QUAL DESTAS DEVE RECEBER O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INGRESSAR NA DISCUSSÃO A RESPEITO DA INVALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO E DAS QUESTÕES QUE ORBITAM SOBRE O TEMA POR INTEGRAREM A CAUSA PETENDI. DEMANDA QUE FOI DECIDIDA DENTRO DOS CONTORNOS DA LIDE, ESTABELECIDOS A PARTIR DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR ELEITA PELA AUTORA E DOS LIMITES DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA EXÓRDIA. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DENEFESTRADA. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO ANTES DO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA. CIÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TESE REPELIDA. "CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA E OUTAS AVENÇAS: Nº 122", CELEBRADO ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS, QUE FOI ENTABULADO EM 10-2-15. PREVISÃO DE REGRAS GERAIS PARA AS FUTURAS CESSÕES, MATERIALIZADAS POR MEIO DE "TERMO DE CESSÃO - BORDERÔ". CLÁUSULA 3.6 QUE DISPÕE QUE "A CESSÃO DOS CRÉDITOS DISCRIMINADOS EM CADA TERMO DE CESSÃO SOMENTE TERÁ EFICÁCIA E VALIDADE APÓS O PAGAMENTO PELO CESSIONÁRIO À CEDENTE DO RESPECTIVO PREÇO PELA CESSÃO". TERMOS DE CESSÃO CELEBRADOS EM 10-5-18, 23-5-19, 25-5-18 E 19-6-18, ISTO É, FORAM EFETIVADOS EM MAIO E JUNHO DE 2018. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA QUE É O DIA 16-9-15. CIÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DOS TERMOS DE CESSÕES NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE TAL AQUIESCÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ BCR À AUTORA, DANDO CONTA DA CESSÃO CREDITÍCIA, QUE RESTOU OPERADA EM 5-10-18, COM RECEBIMENTO EM 17-10-18. DEMANDANTE QUE ENVIOU E-MAIL, EM 31-10-18, AO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUESTIONANDO A ORIENTAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO A QUEM E COMO DEVERIA SER REALIZADO O PAGAMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE RESPONDEU O E-MAIL, TAMBÉM EM 31-10-18, AFIRMANDO QUE "CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE CRÉDITOS, TODOS OS DEPÓSITOS DEVEM SER EFETUADOS PARA A CONTA DA MASSA FALIDA". AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DA APELANTE DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DAS CESSÕES CREDITÍCIAS NO JUÍZO RECUPERACIONAL/FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A RESPEITO DAS CESSÕES DE CRÉDITO FORMALIZADAS NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE. MAGISTRADA A QUO QUE, EM NENHUM MOMENTO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA APELANTE, MAS APENAS, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, QUE O FATO DE NÃO CONTAREM OS TERMOS DE CESSÃO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, PODE TER ACARRETADO UMA FRAUDE À ORDEM DOS CREDORES NO JUÍZO DA FALÊNCIA. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA RECUPERANDA (CESSÃO DE DIREITOS ONEROSA). VERBERAÇÃO REPELIDA. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS" N. 0022622002784, CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ EM 2-9-13. RÉ CRYSALIS QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE MERCADORIAS, ESTAVA PROIBIDA DE CEDER SEU CRÉDITO A OUTREM SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, FICANDO RESPONSÁVEL PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS A RESPEITO (CLÁUSULA 13ª). CREDORA QUE, TODAVIA, PODE CEDER SEU CRÉDITO, A TEOR DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM 17-10-18. ATO, TODAVIA, NÃO INSTRUÍDO COM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E IDÔNEO DA SUPOSTA OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTAVAM APÓCRIFOS. CESSIONÁRIA/APELANTE QUE NÃO AGIU DE BOA-FÉ NA HIPÓTESE EM DEBUXE. PESSOA JURÍDICA INCONFORMADA QUE É UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO, QUE GUARDA SEMELHANÇA COM AS EMPRESAS DE FACTORING E QUE ESTÁ HABITUADA A CELEBRAR NEGÓCIOS COMO OS QUE ORA SE ANALISAM E, PRINCIPALMENTE, CIENTE DE QUE NEGOCIAVA OS TERMOS DE CESSÃO COM PESSOA JURÍDICA, À ÉPOCA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSIONÁRIA QUE NÃO EXIGIU QUE OS NEGÓCIOS FOSSEM INTERMEDIADOS OU QUE AO MENOS CONTASSEM COM A CIÊNCIA EXPRESSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA QUE, ATUALMENTE, É MASSA FALIDA. ASPECTO QUE CAUSA ESTRANHEZA. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE, POR MAIS QUE NÃO ATUE NO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECUPERANDA/FALIDA, DEVE TER CONHECIMENTO DE TODAS AS TRANSAÇÕES E NEGÓCIOS CELEBRADOS A FIM DE EVITAR CONDUTAS DANOSAS À SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ASPECTO QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. TERMOS DE CESSÃO QUE NÃO CONTAM COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE AO CELEBRAR AS CESSÕES QUE COLOCA EM XEQUE A SUA BOA-FÉ, FAZENDO- A CAIR POR TERRA. INTERPRETAÇÃO, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DO ART. 39, § 7º, DA LFRJ. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DEBUXE QUE FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL/FALIMENTAR OU SEQUER PROVA DA COMUNICAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO, E EM AFRONTA AO "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS" N. 0022622002784. CIRCUNSTÂNCIAS SUSO VAZADAS QUE TORNAM VIÁVEL A OPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PROIBITIVA EM QUESTÃO. INVALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO QUE RESSOA COMO DECORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VENTILADO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA FALIDA CRYSALIS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE O ALBERGUE DE PRETENSÃO ILÍCITA, INFUNDADA E INADMISSÍVEL DA FALIDA, MAS SIM QUE A MESMA FOI RECONHECIDA COMO A CREDORA PARA FINS DE DIRECIONAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 884 DO CODEX CIVILIS QUE NÃO SE VERIFICA. ESPECÍFICA ASCENSÃO DO PLEITO CONSIGNATÓRIO PARA, NOS TERMOS DO ART. 548, INCISO III, DO NCPC, RECONHECER A RÉ CRYSALIS COMO CREDORA E, POR CONSECTÁRIO, EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS E RELATIVAS AOS TÍTULOS CONSTANTES NAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À AUTORA PELAS DEMAIS RÉS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCONFORMADA QUE SUSTENTA TER RELIZADO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS CEDIDAS. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DAS CESSÕES QUE TEM O CONDÃO DE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE , SENDO POSSÍVEL À INSURGENTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA SEARA PRÓPRIA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, CABENDO OFICIAR AO JUÍZO FALIMENTAR, PRIMEIRAMENTE. ALEGAÇÕES (I) DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITOS CEDIDOS NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA/FALIDA CRYSALIS, E (II) DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARGUMENTAÇÕES DEFENESTRADAS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO OPERADAS. DEFESAS QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAUFRAGAM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, ATLANTA FIDC. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE BUSCA "A MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VALOR COMEDIDO, E NÃO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)". HIPÓTESE CONCRETA QUE SE AMOLDA AO ART. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO FUX, ATINENTE AO RECURSO PREMATURAMENTE INTERPOSTO. PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO PRESENTE RECURSO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0300130-69.2019.8.24.0045. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A CONEXÃO DA PRESENTE ACTIO COM A EXECUÇÃO N. 0300130-69.2019.8.24.0045. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM DESPACHO DESTA RELATORIA, TAMBÉM JÁ TINHA REAFIRMADO A LIGAÇÃO UMBILICAL ENTRE OS FEITOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. LEGITIMIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITOS RELATIVAS ÀS DUPLICATAS CEDIDAS PELA APELADA CRYSALIS. PRETENSÃO DERRUBADA. "CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS Nº 02675", CELEBRADO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉS, QUE FOI ENTABULADO EM 20-1-17. PREVISÃO DE REGRAS GERAIS PARA AS FUTURAS CESSÕES, MATERIALIZADAS POR MEIO DE "TERMOS DE CESSÃO". TERMOS DE CESSÃO QUE FORAM CELEBRADOS EM 25-5-18 E 5-6-18, ISTO É, FORAM EFETIVADOS EM MAIO E JUNHO DE 2018. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA QUE É O DIA 16-9-15. CIÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DOS TERMOS DE CESSÕES NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE TAL AQUIESCÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ ATLANTA À AUTORA, DANDO CONTA DA CESSÃO CREDITÍCIA, QUE RESTOU OPERADA EM 28-9-18. DEMANDANTE QUE ENVIOU E-MAIL, EM 31-10-18, AO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUESTIONANDO A ORIENTAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO A QUEM E COMO DEVERIA SER REALIZADO O PAGAMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE RESPONDEU O E-MAIL, TAMBÉM EM 31-10-18, AFIRMANDO QUE "CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE CRÉDITOS, TODOS OS DEPÓSITOS DEVEM SER EFETUADOS PARA A CONTA DA MASSA FALIDA". AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DA APELANTE DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DAS CESSÕES CREDITÍCIAS NO JUÍZO RECUPERACIONAL/FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A RESPEITO DAS CESSÕES DE CRÉDITO FORMALIZADAS NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS" N. 0022622002784, CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ EM 2-9-13. RÉ CRYSALIS QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE MERCADORIAS, ESTAVA PROIBIDA DE CEDER SEU CRÉDITO A OUTREM SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, FICANDO RESPONSÁVEL PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS A RESPEITO (CLÁUSULA 13ª). CREDORA QUE, TODAVIA, PODE CEDER SEU CRÉDITO, A TEOR DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM 28-9-18. ATO, TODAVIA, QUE NÃO INSTRUÍDO COM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E IDÔNEO DA SUPOSTA OPERAÇÃO, LIMITANDO-SE A NOTIFICANTE A INFORMAR OS NÚMEROS DAS DUPLICATAS E OS VALORES SUPOSTAMENTE CEDIDOS, BEM COMO A CONTA PARA REALIZAR O PAGAMENTO. CESSIONÁRIA/APELANTE QUE NÃO AGIU DE BOA-FÉ NA HIPÓTESE EM DEBUXE. PESSOA JURÍDICA INCONFORMADA QUE É UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO, QUE GUARDA SEMELHANÇA COM AS EMPRESAS DE FACTORING E QUE ESTÁ HABITUADA A CELEBRAR NEGÓCIOS COMO OS QUE ORA SE ANALISAM E, PRINCIPALMENTE, CIENTE DE QUE NEGOCIAVA OS TERMOS DE CESSÃO COM PESSOA JURÍDICA, À ÉPOCA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSIONÁRIA QUE NÃO EXIGIU QUE OS NEGÓCIOS FOSSEM INTERMEDIADOS OU QUE AO MENOS CONTASSEM COM A CIÊNCIA EXPRESSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA QUE, ATUALMENTE, É MASSA FALIDA. ASPECTO QUE CAUSA ESTRANHEZA. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE, POR MAIS QUE NÃO ATUE NO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECUPERANDA/FALIDA, DEVE TER CONHECIMENTO DE TODAS AS TRANSAÇÕES E NEGÓCIOS CELEBRADOS A FIM DE EVITAR CONDUTAS DANOSAS À SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ASPECTO QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. TERMOS DE CESSÃO QUE NÃO CONTAM COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE AO CELEBRAR AS CESSÕES QUE COLOCA EM XEQUE A SUA BOA-FÉ, FAZENDO-A CAIR POR TERRA . INTERPRETAÇÃO, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DO ART. 39, § 7º, DA LFRJ. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM DEBUXE QUE FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL/FALIMENTAR OU SEQUER PROVA DA COMUNICAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO, E EM AFRONTA AO "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS" N. 0022622002784. CIRCUNSTÂNCIAS SUSO VAZADAS QUE NOVAMENTE TORNAM VIÁVEL A OPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PROIBITIVA EM QUESTÃO. INVALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO QUE RESSOA COMO DECORRÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA MASSA FALIDA CRYSALIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VERBERAÇÃO DERRUÍDA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE ALBERGUE DE PRETENSÃO ILÍCITA, INFUNDADA E INADMISSÍVEL DA FALIDA, MAS SIM QUE A MESMA FOI RECONHECIDA COMO A CREDORA PARA FINS DE DIRECIONAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 884 DO CODEX CIVILIS QUE NÃO SE VERIFICA. ESPECÍFICA ASCENSÃO DO PLEITO CONSIGNATÓRIO PARA, NOS TERMOS DO ART. 548, INCISO III, DO NCPC, RECONHECER A RÉ CRYSALIS COMO CREDORA E, POR CONSECTÁRIO, EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NO FEITO E RELATIVAS AOS TÍTULOS CONSTANTES NAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À AUTORA PELAS DEMAIS RÉS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCONFORMADA QUE ALEGA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS CEDIDAS. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DAS CESSÕES QUE TEM O CONDÃO DE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE , SENDO POSSÍVEL À INSURGENTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA SEARA PRÓPRIA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, CABENDO OFICIAR AO JUÍZO FALIMENTAR, PRIMEIRAMENTE. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO ARREDADA. MASSA FALIDA QUE (I) APRESENTOU CONTESTAÇÃO RECONHECIDA COMO INTEMPESTIVA, (II) PETITÓRIO PARA COMPROVAR O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, (III) REQUEREU O IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR, E (IV) AINDA, COLACIONOU DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE ENQUADROU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS, ATÉ MESMO PORQUE HOUVE A INVALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE DESCONTOS NOS TÍTULOS DEFENDIDA PELA APELADA, A FIM DE QUE POSSA EXERCER O SEU DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL VERBA REMANESCENTE. TOGADA DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ AFASTOU EXPRESSAMENTE O DECOTE DE VALORES REFERENTES A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA CRYSALIS, BEM COMO A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL À TÍTULO DE MARKETING E PROPAGANDA, REGISTRANDO QUE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A ESSE RESPEITO DEVEM SER COBRADOS PELA AUTORA DIRETAMENTE DA PARTE COM QUEM CONTRATOU, OU SEJA, DA RÉ CRYSALIS, POR MEIO DA VIA CORRETA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NO PONTO. DIREITO DE COBRANÇA DA APELANTE CONTRA A REQUERENTE, TODAVIA, QUE FOI DERRUBADO POR CONTA DA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TERCEIRA RÉ QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO ARBITRADA. TESE DE QUE OS APELADOS É QUEM DEVERIAM SER CONDENADOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA TOTALIDADE DE 100% (CEM POR CENTO). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE RECONHECEU ADEQUADAMENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) E A AUTORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE FOI MANTIDA IRREPROCHÁVEL. INVIABILIDADE DE QUALQUER RECALIBRAGEM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CALCADA EM EVENTUAL ÊXITO RECURSAL. SEGUNDA RÉ QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SEJA FIXADO POR EQUIDADE, VALOR COMEDIDO E NÃO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO ESPANCADA. DIRETRIZES TRAÇADAS NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVIDADE DE OBEDIÊNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DITADAS PELO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA". OBSERVÂNCIA DA "ORDEM DE VOCAÇÃO" ELEITA PELO LEGISLADOR NO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC/15). ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SE NORTEAR NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 85 DO NCPC. DECISÓRIO MANTIDO. REBELDIA DA TERCEIRA RÉ INACOLHIDA E RECLAMO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 1.027-1.030). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar erro material (e-STJ fls. 1.580-1.590). No recurso especial de e-STJ fls. 1.236-1.269, ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, aponta dissídio jurisprudencial e violação legal dos arts. 85, § 8º, do CPC, 286 a 298 do Código Civil; 49, 50, XI, 64 e 67 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta, em síntese, a possibilidade de celebração de contratos de cessão de crédito por empresas em recuperação judicial e, quanto à fixação de honorários advocatícios, a adoção do critério da equidade. No recurso especial (e-STJ fls. 1.332-1.392), além do dissídio interpretativo, o BCR FIDC MULTISSETORIAL LP alega violação dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 10, 141, 492, 188, 277, 322 e 324 do CPC - em razão de julgamento extra petita, tendo em vista que a controvérsia foi decidida com fundamento não suscitado pelas partes; (ii) arts. 286, 290, 295 e 893, do Código Civil - as cessões foram realizadas de forma onerosa, inexistindo cláusula proibitiva, e a recorrida Calcenter foi regularmente notificada da transferência de direitos, razão pela qual se encontram atendidos todos os requisitos de validade das operações; (iii) art. 64 da Lei nº 11.101/2005 - o devedor ou seus administradores permanecem na condução da atividade empresarial, o que evidencia a licitude do negócio jurídico amplamente demonstrado, afastando qualquer alegação de invalidade das cessões; (iv) arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005 - não há que se falar em fraude contra credores, pois os títulos foram pagos em consignação pela sacada/apelada Calcenter, e não pela falida Crysalis, inexistindo os requisitos para que os atos sejam declarados ineficazes em relação à massa falida; (v) art. 39, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 - a Câmara Julgadora declarou a invalidade das operações com base no referido dispositivo legal, ao confundir a cessão de títulos ou recebíveis decorrentes da atividade da recuperanda com a cessão do crédito do credor habilitado na recuperação judicial; (vi) arts. 66 e 66-A da Lei nº 11.101/2005 - tais dispositivos garantem a segurança jurídica das cessões de direitos creditórios nos casos previstos em lei e aprovados no plano de recuperação; (vii) art. 136, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 - o ato de cessão dos ativos para fins de securitização não pode ser declarado nulo ou revogado em razão da convolação da recuperação judicial em falência, mesmo que a cessão tenha ocorrido no "período suspeito" ou dentro do termo legal falimentar; (viii) art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - os créditos decorrentes dos títulos cedidos não integram mais o patrimônio da empresa recuperanda, deixando de ser exigíveis por ela; (ix) art. 67 da Lei nº 11.101/2005 - os títulos inadimplidos pela apelada Calcenter poderiam ser cobrados da própria recuperanda, bem como dos responsáveis solidários e coobrigados, mediante a ação cabível, restando demonstrado que o apelante BCR é o legítimo credor dos títulos cedidos; (x) art. 884 do Código Civil - é legítima a operação de cessão de créditos realizada com o Apelante BCR FIDC, cabendo-lhe os valores correspondentes às duplicatas cedidas. É incabível que a Apelada/Falida Crysalis levante tais valores, já que isso resultaria em enriquecimento sem causa da parte adversa. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.475-1.481), os recursos não foram admitidos, dando ensejo aos presentes agravos, nos quais se busca o processamento dos apelos nobres. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF. CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas nem da interpretação de cláusula contratual. 3. A decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento. 4. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre julgamento fora do pedido quando o julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando todos os requerimentos deduzidos na petição inicial, como na espécie. 5. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência do julgamento fora dos limites da lide, após o exame e interpretação do teor da petição inicial, a modificação do seu fundamento implicaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Precedentes. 6. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 7. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável no recurso especial pelos óbices da Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 8. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 9. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 10. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 11. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea " c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 12. Agravo de ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS não conhecido e agravo de BCR FIDC MULTISSETORIAL conhecido para não conhecer do recurso especial.