STJ REsp 2223682

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria o reexame de matéria fática e dos demais documentos constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNA ASSEM PEREIRA, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NAS RAZÕES DO RECURSO A PARTE DEVE APRESENTAR FATOS E IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CASO CONTRÁRIO, OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O APELANTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÃO RECURSAIS DISSONANTES DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PONTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS POR NOVAÇÃO. É POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE CONFORME SÚMULA 286 DO STJ. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. TODAVIA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO, A REVISÃO RESTRINGE-SE A ESTE E NÃO DA TOTALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DE MODO QUE, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES PELA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA CELEBRADA TEM FORÇA EXECUTIVA, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEMAIS, ACOMPANHADO DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DETALHADO, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E CONFERINDO-LHE A NECESSÁRIA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME." (e-STJ fl. 132). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 145-155), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 783, 803, inciso I e parágrafo único, e 924, inciso I, e 925 do Código de Processo Civil, pois o título executivo extrajudicial não corresponderia a uma obrigação certa, líquida e exigível, uma vez que o banco recorrido não juntou aos autos os contratos originários e os extratos que deram origem à confissão de dívida executada, impossibilitando a verificação da origem e evolução dos valores apresentados unilateralmente. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 157-161). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria o reexame de matéria fática e dos demais documentos constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.