STJ REsp 2217416

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. 1. A matéria ventilada no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.039/STJ - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Considerando a ordem de sobrestamento por ocasião da decisão de afetação, imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 2º da Resolução STJ n. 17, de 4/9/2013. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SUELY SOUZA DE OLIVEIRA, co m fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 646-657): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFORÇO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO CONTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.