STJ AREsp 2400339

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 155 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A juntada de cópias de documentos que já constam dos autos, mesmo após as alegações finais, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando a defesa não demonstra o efetivo prejuízo suportado, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, mas em um conjunto de provas que inclui prova pericial e depoimentos testemunhais, inclusive colhidos em juízo, que, somados à confissão extrajudicial da ré, formam um substrato probatório suficiente de indícios de autoria e prova da materialidade, em observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer amparo probatório, o que não se verifica no caso, em que há indícios de que o crime foi praticado mediante surpresa, dificultando a defesa da vítima. A análise aprofundada da sua ocorrência compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GILSARA AMORIM DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 393-405, na qual conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. Consta dos autos que a agravante foi pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao negar provimento ao recurso em sentido estrito defensivo. A agravante reitera as teses veiculadas no recurso especial, sustentando, em síntese: a) a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre documentos juntados após a apresentação das alegações finais; b) a nulidade da sentença de pronúncia, por ter se fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunha "de ouvir dizer"; e c) a necessidade de decote da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado, a fim de que seja dado provimento ao seu recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 155 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A juntada de cópias de documentos que já constam dos autos, mesmo após as alegações finais, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando a defesa não demonstra o efetivo prejuízo suportado, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, mas em um conjunto de provas que inclui prova pericial e depoimentos testemunhais, inclusive colhidos em juízo, que, somados à confissão extrajudicial da ré, formam um substrato probatório suficiente de indícios de autoria e prova da materialidade, em observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer amparo probatório, o que não se verifica no caso, em que há indícios de que o crime foi praticado mediante surpresa, dificultando a defesa da vítima. A análise aprofundada da sua ocorrência compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 4. Agravo regimental não provido.