STJ AREsp 2640808
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada teve por fundamento a…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É incabível a revisão do acórdão recorrido em relação à cláusula penal em virtude dos óbi…
STJ RMS 61358
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTER NO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso…
STJ EAREsp 2660908
Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da pena e majorante de tráfico de drogas. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu d…