Decisão · STF

STF RHC 131134

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-06-14publicado em 2021-06-21

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRÉVIA E FUNDAMENTADA DECISÃO JUDICIAL. ACESSO A DADOS CONSTANTES DE COMPUTADOR APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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